Ricms/sc/01
WebDec 9, 2024 · É previsto no art. 26 § 1º, Anexo 3, do RICMS-SC/01, que o DRCST deverá ser encaminhado para o período de referência em que ocorrer alguma das situações previstas nos incisos do caput do art. 25, acima citados. Sendo assim, não havendo saídas no período, não será necessária a entrega. WebDECRETO Nº 94, DE 5 DE ABRIL DE 2024. DOE de 10.04.23. Introduz as Alterações 4.630 a 4.632 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 …
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WebArt. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e … WebApr 4, 2024 · O inciso V do art. 23 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 estabelece que a apuração do imposto devido em operações contempladas com crédito presumido em substituição aos efetivos deve ser completamente separada da apuração do imposto relativa às operações sujeitas à tributação normal.
WebDecreto Nº 2870 DE 27/08/2001. Publicado no DOE - SC em 28 ago 2001. Compartilhar: Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de … WebREGULAMENTO - (Fato Gerador, Apuração, Liquidação, Prazo Pagamento etc) ANEXO 1 - Produtos sujeitos a tratamento específico (Consumo Popular, Supérfluos, Primários...) … ANEXO 5 - Obrigações Acessórias (Notas Fiscais, Livros Fiscais, etc) ANEXO 6 - R… 1 º Fica facultado às distribuidoras de energia elétrica, opcionalmente ao recolhi… ANEXO 1 - Produtos sujeitos a tratamento específico (Consumo Popular, Supérflu…
WebMay 12, 2024 · Contudo, o inciso VII do art. 7º do Anexo 2 do RICMS-SC/01 , prevê redução da base de cálculo nas operações internas, de modo que a tributação seja equivalente a 12% na saída de equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados na Seção XIX do Anexo 1 do RICMS. WebRICMS – SC/01 Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-SC Este texto não substitui o aprovado pelo Dec. nº 2.870/01 - D.O.E. de 28.08.01 - Efeitos a partir de: 01.09.01.
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